Legislação

A legislação básica que regula o assunto é a seguinte:

I - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências;

III - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

IV - Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências;

V - Portaria Normativa nº 1.173/MD, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Política de Assistência Social das Forças Armadas;

VI - Portaria do Comandante do Exército nº 884, de 4 de novembro de 2008, que aprova as Normas para a Assistência Social no Exército;

VII - Portaria do Comandante do Exército nº 222, de 31 de março de 2010, que aprova o Programa de Preparação para a Reserva do Exército Brasileiro e dá outras providências; e

VIII - Portaria do Comandante do Exército nº 063, de 4 de fevereiro de 2015, revoga a Portaria do Comandante do Exército nº 222, de 31 de março de 2010; e aprova as Instruções Gerais do Programa de Preparação e Apoio à Reserva e à Aposentadoria do Exército Brasileiro e dá outras providências.