Aspectos Legais

O objetivo desta área é orientar os participantes do Programa sobre aspectos da legislação vigente que os ampara no processo de transferência para a reserva, particularmente no que diz respeito a seus deveres e direitos.

Serão disponibilizadas ferramentas que auxiliarão e orientarão o participantedo Programa, de maneira objetiva, quanto às providências a serem adotadas por ocasião de sua transferência para a reserva.

Constituem-se ações, por intermédio das quais os objetivos desta área poderão ser atingidos:

I - distribuir cartilha informativa, abordando as dúvidas mais comuns de interesse dos militares que passarão para a reserva;

II - disponibilizar orientações interativas voltadas para os aspectos práticos da legislação em vigor, destacando-se os seguintes assuntos:

a) a passagem para a reserva remunerada a pedido, onde serão abordadas as condições para requerer a transferência para a reserva; o tempo de serviço e cômputo de adicionais, a tramitação do processo de transferência para a reserva, o ato de transferência e de desligamento do serviço ativo, a vinculação, a apresentação anual, o PREC/CP na reserva, os direitos remuneratórios, e o contracheque;

b) a passagem para a reserva remunerada ex-offício, onde serão abordados as condições, as idades limites e os tempos máximos de permanência no posto/graduação;

c) a reforma, onde serão abordadas a reforma por incapacidade física, e a reforma por idade limite de permanência na reserva remunerada;

d) a Pensão Militar, onde serão abordados a contribuição, os dependentes, e aspectos da Lei de Remuneração dos Militares;

e) as atividades que poderão ser requeridas, onde serão abordados os proventos do grau hierárquico superior, a melhoria de reforma, o auxílio-invalidez e a isenção do imposto de renda; e

f) outros assuntos de interesse, onde serão abordados o adicional de permanência, a pasta de habilitação à Pensão Militar, e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

III - disponibilizar tutorial para o preenchimento do requerimento de passagem para a reserva remunerada, bem como de um dispositivo para o preenchimento desse requerimento, passo a passo, com a opção de impressão ao seu término;

IV - disponibilizar coletânea da legislação em vigor e de modelos de documentos de interesse dos participantes do Programa, com as facilidades interativas para consulta imediata;

V - realizar palestras orientadoras sobre a legislação vigente, abordando os seguintes temas:

a) documentação necessária à transferência para a reserva remunerada;

b) procedimentos adotados por ocasião do desligamento do serviço ativo; e

c) direitos e deveres dos integrantes da reserva remunerada.

VI - manter pessoal capacitado nas Seções de Inativos e Pensionistas das RM (SIP/RM) e nas OM com encargos de Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas (OPIP), a fim de elucidar dúvidas correntes dos participantes do Programa.

Essas ações, naquilo que couber, também se aplicam aos militares que se encontram na reserva remunerada ou reformados.